MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA

A vítima de violência doméstica tem direito de solicitar medidas de urgência para sua proteção e de sua família.

Veja abaixo algumas dessas medidas protetivas previstas pela Lei Maria da Penha:

– Acompanhamento para buscar bens pessoais

– Afastamento do lar;

– Local seguro para vítima e dependentes

– Busca e Apreensão de armas;

– Suspensão ou restrição ao porte de arma;

– Proibição de frequentar lugares (exemplo casa e trabalho)

– Restrição ou suspensão visitas;

– Alimentos – fixação de alimentos provisórios/ com caráter de urgência

Saiba como buscar medidas protetivas:

– Disque 180: Central de atendimento à mulher – Orientação de especialistas e encaminhamento para serviços de proteção.

– Delegacia:  a vítima pode pessoalmente procurar uma delegacia (preferencialmente a especializada de proteção à mulher) para relatar a violência sofrida e pedir medida protetiva.

– Defensoria Pública ou Ministério Público: A Defensoria Pública e o Ministério Público também têm função de proteger a mulher em situação de violência.