Legislação – Direito Para Famílias

26 de março de 2021

Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm

16 de fevereiro de 202116 de fevereiro de 2021

Estatuto da Pessoa com Deficiência

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm

16 de fevereiro de 202116 de fevereiro de 2021

Estatuto do Idoso

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm

16 de fevereiro de 202116 de fevereiro de 2021

Estatuto da Criança e do Adolescente

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

16 de fevereiro de 202116 de fevereiro de 2021

Código Civil Brasileiro

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm

16 de fevereiro de 202116 de fevereiro de 2021

Constituição Federal

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

NovaSW Assessoria Web, 2020